Formulação de peças relativas ao exercício do contraditório e amplo defesa, junto ao Tribunal de Contas do Estado e respectivo Ministério Público de Contas, em processos na fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, além de apartados processuais sujeitos a parecer prévio, julgamento de contas ou apreciação de legalidade, legitimidade e ou economicidade, por parte daquela Corte. Incluem sugestões de respostas às diligências, audiências, citações e recursos.
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