Análise da legislação municipal, definidora da estrutura organizacional da Contratante, diagnosticando sua real efetividade, frente às necessidades da Administração. Elaboração e discussão de propostas de reforma administrativa, com vistas a identificar a precisão de alteração de respectivos atos normativos. Estudos voltados à instituição, adequação ou modernização do Quadro Permanente de Servidores, em face de nova política de pessoal, com observância dos princípios de Direito Administrativo e Constitucional. Orientação sobre a feitura de atos, exigíveis em função de alterações da legislação básica municipal.
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